Conhecida como Lei da Palmada, o Projeto de Lei nº 7.672/10 agora será chamada de Lei Menino Bernardo, em homenagem ao menino morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal pelo pai, a madrasta e uma amiga do casal.
A Lei da Palmada, foi aprovada há poucas semanas pela Câmara dos Deputados e muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proibindo a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes. O texto veda o “uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”.
Segundo o projeto de lei, o Conselho Tutelar, “sem prejuízo de outras providências legais”, deverá aplicar as seguintes medidas aos pais ou responsáveis que aplicarem castigos físicos a menores:
– encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
– encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
– encaminhamento a cursos ou programas de orientação, advertência;
– obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado
O texto também diz que profissionais da saúde e da assistência social ou outra função pública devem informar casos de suspeita de castigo físico à autoridade competente.
O objetivo da legislação é proteger crianças e adolescentes contra graves tipo de violência. O texto segue agora para a apreciação do Senado Federal e só começa a valer após sanção presidencial.
