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Conhecida como Lei da Palmada, o Projeto de Lei nº 7.672/10 agora será chamada de Lei Menino Bernardo, em homenagem ao menino morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal pelo pai, a madrasta e uma amiga do casal.

A Lei da Palmada, foi aprovada há poucas semanas pela Câmara dos Deputados e muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proibindo a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes. O texto veda o “uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”.

Segundo o projeto de lei, o Conselho Tutelar, “sem prejuízo de outras providências legais”, deverá aplicar as seguintes medidas aos pais ou responsáveis que aplicarem castigos físicos a menores:

– encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

– encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

– encaminhamento a cursos ou programas de orientação, advertência;

– obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado

O texto também diz que profissionais da saúde e da assistência social ou outra função pública devem informar casos de suspeita de castigo físico à autoridade competente.

O objetivo da legislação é proteger crianças e adolescentes contra graves tipo de violência. O texto segue agora para a apreciação do Senado Federal e só começa a valer após sanção presidencial.